1. Definições e Aplicabilidade
1.1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") aplicam-se a todas as ofertas, acordos e serviços prestados pela Merces Innovation Hub B.V., estabelecida em Spijkenisse, Holanda.
1.2. A aplicação de quaisquer termos de compra ou outros termos do Cliente é expressamente rejeitada, salvo acordo escrito em contrário.
1.3. O serviço "Circuit Sage 4.0" é uma plataforma SaaS B2B destinada principalmente ao uso profissional.
2. Ofertas e Formação do Contrato
2.1. Todas as ofertas no website são isentas de compromisso (vrijblijvend) até à confirmação final.
2.2. O contrato é formado no momento em que o Cliente aceita a oferta digitalmente (ao clicar em "Cadastrar" ou "Subscrever") e cumpre as condições estabelecidas.
2.3. A Merces Innovation Hub B.V. reserva-se o direito de recusar clientes sem indicar motivos, ou exigir garantias adicionais para o pagamento.
3. Direito de Arrependimento (Herroepingsrecht)
3.1. Para Clientes Empresariais (B2B): Não existe direito de arrependimento (bedenktijd) conforme a lei comercial holandesa.
3.2. Para Consumidores (B2C) e Plano Free: O Cliente concorda que a execução do serviço (acesso à plataforma digital) começa imediatamente após a subscrição. Ao concordar com o início imediato, o Cliente renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento conforme Artigo 6:230p do Código Civil Holandês (Burgerlijk Wetboek).
4. Preços e Pagamento
4.1. Todos os preços mencionados excluem IVA (BTW) de 21%, salvo indicação em contrário.
4.2. O pagamento é devido antecipadamente por mês ou ano. Em caso de atraso, o Cliente estará legalmente em falta (verzuim) sem necessidade de aviso prévio.
4.3. Juros comerciais legais (Wettelijke Handelsrente) serão cobrados sobre montantes em atraso, conforme Artigo 6:119a BW.
5. Responsabilidade (Aansprakelijkheid)
5.1. A Merces Innovation Hub B.V. não se responsabiliza por danos indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso da plataforma Circuit Sage 4.0.
5.2. A responsabilidade total da Merces por danos diretos é limitada, em todos os casos, ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.
5.3. As sugestões geradas pelos Agentes de IA são ferramentas de apoio e não substituem a validação final por um engenheiro certificado. O Cliente assume total responsabilidade pela fabricação física dos circuitos.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, software, algoritmos e VIs do LabVIEW pertencem exclusivamente à Merces Innovation Hub B.V.
6.2. O Cliente mantém a propriedade intelectual completa sobre os dados, esquemas e projetos que cria ou carrega na plataforma (Seus Dados).
7. Lei Aplicável e Foro (Toepasselijk Recht en Geschillen)
7.1. A todos os acordos e relações legais aplica-se exclusivamente a Lei Holandesa (Nederlands recht).
7.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida exclusivamente ao tribunal competente no distrito de Rotterdam, salvo disposição imperativa em contrário.
Dúvidas sobre estes documentos?
Escreva para support@mercesinnovationhub.com ou fale connosco pelo WhatsApp +31 6 16666208.